Lei Complementar nº 214/2025: Uma Análise Detalhada
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em setembro de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o get more info campo de tecnologia. O texto define novas disposições para a implementação de tecnologias como IA e criptomoedas, buscando garantir a segurança dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismo